1982-09-28 - RESOLUÇÃO 96/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias a instalações da Secretaria Regional do Comércio e Indústria na Horta.

1982-06-17 - Resolução 96/82 - Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do projecto de diploma registado na Presidência do Conselho de Ministros com o nº 338-G/82-MEU, sobre a leccionação da disciplina de Religião e Moral Católica em escolas públicas de diversos graus.